Vitória judicial é temporária e pode ser derrubada quando for julgada definitivamente.
O desembargador Vilson Bertelli, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), suspendeu temporariamente o acesso dos interventores do Consórcio Guaicurus às contas da empresa, que possuem o montante estimado em R$ 46 milhões para ser usado no transporte coletivo de Campo Grande.
Em decisão na tarde desta segunda-feira (20), Bertelli entendeu que a Prefeitura de Campo Grande ultrapassou o que foi delimitado no ato de intervenção ao permitir a livre movimentação financeira dos interventores nas contas da empresa.
“Ao autorizar e, sobretudo, ao alcançar as contas das coligadas, atingiu sociedades estranhas à concessão, que não prestam o serviço público, tampouco se submetem à medida interventiva”, afirma na decisão liminar.
Com isso, tanto os interventores quanto os empresários do ônibus não poderão mexer nos valores milionários até que o recurso seja efetivamente julgado pelo colegiado. Além disso, o relator ainda deixou todos os processos nas mãos da administração municipal (entenda abaixo).
Consórcio quis barrar acesso dos interventores
Logo após a prefeitura informar sobre a intervenção no processo, no mês passado, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan determinou o bloqueio de R$ 46 milhões nas contas da empresa, que eram controladas pela família Constantino.
Na sequência, o juiz proibiu os empresários do ônibus de movimentar a conta e liberou o acesso somente aos interventores, liderados pelo advogado Aléxandro de Oliveira. Então, com a decisão desta segunda-feira, os R$ 46 milhões ficam parados enquanto o recurso não é julgado.
Outro ponto levantado pelos advogados do Consórcio Guaicurus ao TJMS é a reversão da classificação do processo da intervenção como ‘estrutural’. O que também foi suspenso por Bertelli.
O juiz em primeiro grau proferiu decisão classificando o processo como ‘estrutural’, com a finalidade de reorganizar o sistema de transporte coletivo de Campo Grande. Na prática, isso conferiu ao juiz poderes para ditar as regras de como a concessionária deve funcionar.
Entretanto, para o desembargador, isso provoca conflito de competência — ou seja, a prefeitura pode determinar algo como ‘Poder Concedente’ e o juiz decidir por outro caminho, e as decisões entrarem em conflito.
“Com a intervenção já em curso, a subsistência de comandos judiciais que organizam a movimentação financeira e a condução da medida cria sobreposição entre a gestão administrativa e a atuação judicial, com risco de decisões conflitantes e de comprometimento da continuidade do serviço”, explica a decisão.
Ação quer perícia sobre desvios
O autor da ação popular, Luso Gabriel de Souza Queiroz Batista, acusa os donos do Consórcio Guaicurus de manobras para desviar o montante através de transferências atípicas e ilegais feitas do caixa da concessionária para empresas particulares da família Constantino.
Consta nos autos que o suposto desvio teria ocorrido de duas formas. Uma delas teria sido através da venda da principal garagem do Consórcio para uma empresa dos Constantinos pela metade do valor de mercado e a outra teria sido através de transferências entre 2019 e 2021 para a Viação Cidade dos Ipês, que não faz parte do Consórcio e foi criada pelos empresários para administrar a garagem da Viação São Francisco, na Avenida Euler de Azevedo esquina com a Avenida Tamandaré. Porém, a garagem foi vendida e a empresa Cidade dos Ipês foi extinta em 2023.
Para provar, o autor pede que o juiz autorize a perícia contábil para rastrear o destino final dos R$ 32 milhões e avaliar o real valor de mercado da garagem vendida pela metade do preço registrado na contabilidade. Pede ainda que a Receita Federal e o Ministério Público se manifestem no processo para informar se já existem investigações em andamento.
Após a venda do imóvel, a sede da Viação São Francisco, que integra o Consórcio Guaicurus, foi alterada para a sede administrativa do grupo, na Avenida Gury Marques.
