A inadimplência ocorre devido ao não pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Encerra nesta sexta-feira (31) o prazo para que empresas optantes pelo Simples Nacional regularizem suas dívidas com a Receita Federal para que não sejam desenquadradas da modalidade e percam benefícios.
Em Mato Grosso do Sul, o regime simplificado de pagamento de impostos é adotado por 160.051 MEIs (microempreendedores individuais), além de 102.89 MEs (microempresas) e 20.994 EPPs (empresas de pequeno porte), segundo a Receita Federal.
A inadimplência ocorre mediante o não pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Caso os débitos sejam quitados ou parcelados dentro do prazo, ou seja, até a sexta-feira, a exclusão será evitada. No entanto, se a regularização não ocorrer, a empresa será excluída do Simples Nacional e, os MEIs, desenquadrados.
A suspensão valerá por todo o ano fiscal de 2025, o que resultará em uma carga tributária mais alta.
Para os MEIs, a exclusão significa deixar de pagar o valor fixo mensal e passar a recolher impostos com base no faturamento, o que pode elevar a carga tributária para uma média entre 13,33% e 16,33%.
Passos para regularizar os débitos
Para evitar a exclusão do Simples Nacional, as empresas podem acessar o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC, da Receita Federal.
Nesses sites, é preciso verificar os Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências.
Assim que o contribuinte fizer a primeira leitura do documento, a Receita considera que ele está ciente da situação, então começa a contar o prazo para regularização, que é de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão.
Para resolver as pendências, os empresários podem optar pelo pagamento à vista ou, ainda, parcelar os débitos em até 60 meses.
Mutirão de regularização em Campo Grande
Para ajudar MEIs (microempreendedores individuais) na regularização das pendências e adesão ao Simples Nacional, o Sebrae MS e a Prefeitura de Campo Grande realizam um mutirão gratuito até esta sexta-feira.
O serviço conta com 12 pontos de atendimento para orientações e serviços da categoria.
Confira os pontos de atendimento:
- Sede do Sebrae/MS – Av. Mato Grosso, 1661 | Horário: 8h às 17h
- Sebrae Parati/Aero Rancho – Rua da Divisão, 545 – Jardim Parati | Horário: 8h às 17h
- Sala do Empreendedor CRAS São Conrado (Norman Edward Hanson) – Rua Livino Godói, 777, Jardim São Conrado | Horário: 7h30 às 11h e 13h às 17h
- Sala do Empreendedor Márcio Covas – Rua Leandro S. Salina, 668, Residencial Mário Covas | Horário: 7h30 às 11h e 13h às 17h
- Sala do Empreendedor Zé Pereira – Rua Eugênio Perón, 676, Jardim Zé Pereira | Horário: 7h30 às 11h e 13h às 17h
- Sala do Empreendedor Sidagro (Francisco Giordano Neto) – Rua Dr. Antônio Alves Arantes, 263, Chácara Cachoeira | Horário: 7h30 às 11h e 13h às 17h
- Supermercado Pires – Rua Jerônimo de Albuquerque, 2336, Sala 8, Nova Lima | Horário: 8h às 12h e 13h às 17h
- Central de Atendimento ao Cidadão William Maksoud Filho – Rua Mal. Rondon, 2655, Centro | Horário: 8h às 16h
- Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) – Rua 15 de novembro, 390, Centro | Horário: 8h às 12h e 13h às 17h
- Pátio Central Shopping – Rua Mal. Rondon, 1380, Centro | Horário: 8h às 12h e 13h às 17h
- Distrito de Rochedinho – Data e horário a divulgar
- Distrito de Anhanduí – Data e horário a divulgar
Mais informações podem ser obtidas por meio da Central de Atendimento do Sebrae/MS pelo número 0800 570 0800.
