Na noite de terça-feira, 23 de dezembro, a Câmara Municipal de Bandeirantes foi palco de uma votação que gerou forte repercussão política e jurídica. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 1129/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar um empréstimo de R$ 5 milhões junto à Caixa Econômica Federal. O financiamento, porém, pode gerar um custo adicional de aproximadamente R$ 2,8 milhões em juros, levantando questionamentos sobre a legalidade e o planejamento da medida.
Críticas e apontamentos de ilegalidade
O vereador Dr. Hudeylson (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi um dos principais críticos do projeto. Segundo ele, existem “ilegalidades insanáveis” que podem levar à anulação da votação. Entre os pontos destacados estão a ausência do projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Plano Plurianual (PPA) e na previsão orçamentária de 2026.
Além disso, o parlamentar apontou a falta de clareza sobre os prazos e os impactos financeiros reais da operação, ressaltando que despesas como motoristas, manutenção e combustível não foram consideradas, transferindo o ônus para a população.
Parecer ignorado e votação em plenário
Na CCJ, o projeto foi reprovado por 2 votos a 1, com posicionamento contrário dos vereadores Dr. Hudeylson e Gelson Guimarães (PSD), que defenderam o respeito à legalidade. Mesmo assim, o parecer da comissão foi ignorado e o texto acabou aprovado em plenário.
Votaram favoravelmente ao empréstimo os vereadores: Maisa Santos (PP), Mário do 18 Horas (PSDB), Diego Gauber, Marcelo Abdo (PP), Zulene Diniz (PSDB) e Jair Pereira (PP).
Especialistas alertam para riscos jurídicos
O advogado constitucionalista Dr. João Antônio classificou a aprovação como um “absurdo legal”. Segundo ele, a ausência de planejamento e transparência compromete a função do Legislativo, que deve garantir decisões responsáveis e alinhadas à lei.
De acordo com o especialista, os vícios apontados podem resultar na anulação do projeto pela Justiça, caso haja contestação formal por parte de algum vereador.
Impacto financeiro e alternativas ignoradas
Outro ponto que gera preocupação é o impacto financeiro de longo prazo. Com parcelas estimadas em cerca de R$ 130 mil mensais, o município poderia, de forma gradativa, investir na compra de ônibus novos à vista, evitando o pagamento de juros elevados e a criação de uma dívida prolongada.
A escolha por um financiamento oneroso coloca em risco a saúde financeira do município e levanta dúvidas sobre a real necessidade da operação.
População cobra respostas
Diante da possibilidade de judicialização, a decisão agora pode ser debatida na esfera judicial. Enquanto isso, a população de Bandeirantes segue questionando a falta de transparência e responsabilidade fiscal.
A pergunta que fica é direta: quem realmente paga a conta dessa escolha?
