Três estabelecimentos foram autuados em flagrante por comercializar carne de abate clandestino e produtos vencidos.
A Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (Decon), em ação conjunta com fiscais da Vigilância Sanitária, do SIM, do CRMV e do Iagro, realizou nesta quinta-feira (4), por volta das 10h30, a “Operação Bandeirantes”, fiscalizando estabelecimentos que comercializam carne bovina no município.
Fiscalização e combate ao abate clandestino
A operação teve como objetivo coibir a venda de produtos sem comprovação de origem, prática recorrente no Estado devido ao abate clandestino de animais. Essa prática representa risco à saúde pública, além de sonegação fiscal, concorrência desleal e crime ambiental pelo descarte irregular de resíduos.
Foram alvo da ação três estabelecimentos. Segundo a fiscalização, os locais comercializavam carne de abate clandestino e manipulavam produtos como linguiça e charque sem inspeção municipal, além de manter produtos de origem animal vencidos.
Crimes e penalidades
Os estabelecimentos foram autuados em flagrante, enquadrados nos incisos II e IX do artigo 7º da Lei nº 8.137/1990, que tipifica crimes contra as relações de consumo. A pena para os crimes varia de 2 a 5 anos de detenção, sem possibilidade de fiança nesta fase.
