Conselho do órgão ministerial negou o arquivamento e recomendou que Prefeitura e Câmara se adequem aos procedimentos
A desafetação e doação de lotes em Bela Vista, município a 326 km de Campo Grande, virou alvo de inquérito civil no MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). O conselho do órgão ministerial votou, por unanimidade, contra o arquivamento e remeteu os autos para a 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Bela Vista para as providências.
Os conselheiros acompanharam o voto da Relatora Conselheira Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya. A decisão consta no DOMPMS (Diário Oficial) da próxima segunda-feira (18), mas que foi publicado nesta quinta-feira (14) devido ao feriado. O procedimento está em sigilo e não é possível ter acesso por meio da consulta processual.
O inquérito apura possíveis infrações decorrentes de desafetação e doação de lotes de terreno pertencentes ao Município de Bela Vista em contrariedade ao interesse público.
A relatoria determinou que é indispensável que seja feita uma recomendação para a Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores de Bela Vista para que observem os requisitos necessários para a realização de doações de bens públicos a particulares.
Os entes municipais precisam se adequar especialmente sobre a apresentação de justificativa firmada no interesse público e a realização de prévia licitação ou procedimento administrativo.
