Uma decisão importante, tomada esta semana pelo juiz Jeb Boarsberg, da Corte Distrital de Columbia, pode ter virado a sorte negativamente para o Facebook. O mesmo juiz, apenas seis meses atrás, havia derrubado um processo proposto pelo FTC, a agência americana de regulação do comércio, contra a empresa de Mark Zuckerberg. Argumentava que não fazia sentido sequer ir a julgamento. O pedido foi reescrito, e na quarta-feira Boarsberg reviu sua decisão. Concordou que os indícios de abuso de um monopólio são fortes o bastante para que um tribunal se debruce sobre o problema. Em essência, ele reescreve a jurisdição sobre antitruste consolidada nas últimas cinco décadas.
A decisão é relevante por duas razões. A primeira é que a Corte Distrital de Columbia é importante. Sua área geográfica de atuação é pequena, só Washington, mas quem deseja questionar a constitucionalidade nacional de qualquer decisão precisa apresentar lá o problema. Há uma Corte de Apelações imediatamente acima e depois a última instância, a Suprema Corte Americana.
O outro motivo é a reavaliação do que diz a Lei Antitruste acatada pelo juiz Boarsberg. Quando rejeitou a ação proposta pel FTC, ele afirmou que em momento algum a agência havia demonstrado que o Facebook é um monopólio. A questão é duplamente complexa. Primeiro, porque não basta ser monopolista. Monopólios não são ilegais em nenhuma democracia. Crime há se a posição monopolista é utilizada para causar dano aos consumidores. E, segundo as decisões das últimas décadas, este dano invariavelmente se mostrava na forma de aumento de preços.
Mas, ora: o Face é um serviço gratuito. O FTC provou monopólio com dados de participação no mercado. O que a agência deseja é reverter a compra de Instagram e WhatsApp. O Face, se o Estado vencer, terá de vender estas duas peças cruciais do seu negócio.
O argumento da agência é de que sem concorrência o Facebook se sente livre para abusar do direito à privacidade de seus clientes. Nós. Não só. O aplicativo de compartilhamento de fotografias do próprio Face foi extinto com a compra do Instagram. Temos, portanto, menos opções no mercado. A publicidade é cada vez mais intensa na plataforma também.
Em essência, um monopólio traz prejuízos aos consumidores que não se limitam ao aumento de preços. O serviço cai de qualidade e os abusos aumentam. Que um juiz tenha comprado o argumento não é um problema só do Facebook. É de todas as grandes empresas do Vale que oferecem serviços gratuitos — ou muito baratos. A batalha vai começar.
